Justiça suspende regra de sindicato que afetava advogados em MS

Decisão reconhece que apenas a OAB pode representar a classe e proíbe cobranças e demissões com base na convenção coletiva questionada

A Justiça do Trabalho em Campo Grande suspendeu uma convenção coletiva que vinha sendo aplicada indevidamente a advogados e escritórios de advocacia em Mato Grosso do Sul. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24), pela 4ª Vara do Trabalho da capital, após pedido feito pela OAB-MS.

O motivo da suspensão é simples: os sindicatos que assinaram o acordo — SEAAC-MS e SESCON-MS — não têm autorização legal para representar advogados. Isso é papel exclusivo da Ordem dos Advogados do Brasil, como define a lei que organiza a profissão.

Com a decisão, os sindicatos estão proibidos de fazer cobranças, fiscalizações, autuações ou aplicar qualquer outra regra da convenção coletiva sobre advogados e escritórios. A Justiça também determinou que a Superintendência Regional do Trabalho não pode mais homologar demissões de advogados com base nesse acordo. Caso a ordem seja descumprida, a multa diária é de R$ 2 mil.

O que muda na prática

A decisão traz mais segurança para quem trabalha na área. Advogados e escritórios deixam de correr o risco de serem cobrados ou fiscalizados por regras que não foram feitas para eles. A medida também evita confusões em rescisões contratuais, garantindo que só a OAB-MS tenha autoridade para representar a classe.

Essa foi considerada uma vitória importante para a advocacia do estado, reforçando o papel da OAB como única entidade com poder legal para cuidar dos interesses dos advogados.